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08/05/2024
Incentivo ao uso de plástico biodegradável e pena maior para crime ambiental têm aprovação da CMA
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou projeto que prevê incentivo ao comércio de plásticos biodegradáveis (PL 780/2022). Pelo texto, são reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e do PIS-Pasep que incidem sobre as receitas da venda desses produtos. Aprovado também aumento das penas para crimes ambientais praticados em tempos de calamidade pública (PL 3020/2020). E outra proposta aprovada (PL 496/2023) determina que em casos de crimes ambientais a sentença penal condenatória deverá prever reparação integral material e moral.
