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08/05/2024
Calamidade Pública: Cartão Reconstruir para ajudar na reforma de moradias é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3141/2023) que pode beneficiar vítimas de desastres, como o que atinge o Rio Grande do Sul. É o Cartão Reconstruir, que prevê ajuda financeira para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de habitações de famílias afetadas por situações de desastre. Ficará restrito às áreas em que forem reconhecidas as situações de emergência ou calamidade pública. O candidato ao benefício terá que estar inscrito no cadastro único.
