2010
Lei nº 12.318, de 26.8.2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 27.8.2010


Lei nº 12.314, de 19.8.2010
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto.
Publicada no DOU de 20.8.2010


Lei nº 12.313, de 19.8.2010
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Publicada no DOU de 20.8.2010


Lei nº 12.288, de 20.7.2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Publicada no DOU de 21.7.2010

Lei nº 12.272, de 24.6.2010
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Publicada no DOU de 25.6.2010


Lei nº 12.245, de 24.5.2010
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Publicada no DOU de 25.5.2010


Lei nº 12.227, de 12.4.2010
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Publicada no DOU de 13.4.2010


Lei nº 12.206, de 19.1.2010
Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
Publicada no DOU de 20.1.2010


Lei nº 12.199, de 14.1.2010
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Publicada no DOU de 15.1.2010