2008
Lei nº 11.888, de 24.12.2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
Publicada no DOU de 26.12.2008
Lei nº 11.829, de 25.11.2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Publicada no DOU de 26.11.2008
Lei nº 11.804, de 5.11.2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 6.11.2008
Lei nº 11.770, de 9.9.2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.9.2008
Lei nº 11.707, de 19.6.2008
Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 20.6.2008
Lei nº 11.698, de 13.6.2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 16.6.2008
Lei nº 11.695, de 12.6.2008
Institui o Dia Nacional da Mamografia.
Publicada no DOU de 13.6.2008
Lei nº 11.664, de 29.4.2008
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Publicada no DOU de 30.4.2008
Lei nº 11.645, de 10.3.2008
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Publicada no DOU de 11.3.2008