2007
Lei nº 11.633, de 27.12.2007
Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Publicada no DOU de 28.12.2007


Lei nº 11.634, de 27.12.2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Lei nº 11.489, de 20.06.2007
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. 


Lei nº 11.441, de 04.01.2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.


Lei nº 11.577, de 22.11.2007
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 23.11.2007


Lei nº 11.552, de 19.11.2007
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 20.11.2007


Lei nº 11.551, de 19.11.2007
Institui o Programa Disque Idoso.
Publicada no DOU de 20.11.2007


Lei nº 11.530, de 24.10.2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Publicada no DOU de 25.10.2007


Lei nº 11.489, de 20.6.2007
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Publicada no DOU de 21.6.2007


Lei nº 11.464, de 28.3.2007
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra.


Lei nº 11.447, de 5.1.2007
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando  sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Publicada no DOU de 8.1.2007

Lei nº 11.445, de 5.1.2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 8.1.2007