2003
Lei nº 10.778, de 24.11.2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.


Lei nº 10.764, de 24.11.2003
Altera os artigos 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.


Lei nº 10.748, de 22.10.2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.


Lei nº 10.745, de 09.10.2003
Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.


Lei nº 10.741, de 01.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa.


Lei nº 10.714, de 13.08.2003
Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.


Lei nº 10.710, de 05.08.2003
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante.


Lei 10.689, de 13.06.2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.Mensagem de veto Vide texto compilado.


Lei 10.683, de 28.05.2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Política para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Lei nº 10.678, de 23.05.2003
É criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e lhe compete formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial nas políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra.


Lei nº 10.651, de 15.04.2003
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.


Lei nº 10.639, de 09.01.2003
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".


Lei nº 10.638, de 06.01.2003
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA. Mensagem de veto.