Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000
Altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 168 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, beneficiando o atendimento à mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=217651&norma=230431

Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.1998
Dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social, alterando entre muitas outras coisas, os direitos das mulheres à aposentadoria. A emenda enfraquece o conceito de seguridade social que permeia o sistema previdenciário e reforça o seu caráter contributivo.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=103559&norma=126907

Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003
Dispõe sobre diversos temas da Reforma da Previdência de interesse para a Mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=225601&norma=238166

Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004
Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 E 168 da Constituição Federal e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A E 130-A, e dá outras providências, como:
Art. 5°, § 3°da Constituição Federal - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=227854&norma=240366