CCJ inicia análise de projeto que recria seguro obrigatório para veículos

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA INICIOU A ANÁLISE DE PROJETO QUE RECRIA A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULOS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TRAZ TAMBÉM POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO GOVERNO FEDERAL QUE DEVE ULTRAPASSAR OS 15 BILHÕES DE REAIS. VOTAÇÃO FICOU PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A cobrança do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, foi extinta em 2020. O governo passado alegou que quando o imposto foi criado não havia o Sistema Único de Saúde, benefícios de prestação continuada ou pensão por morte no INSS. O governo atual propõe, e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa, a retomada da cobrança e a manutenção da gestão dos recursos na Caixa Econômica Federal. O líder da oposição, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, no entanto, reclamou da criação de mais um imposto: (sen. Rogério Marinho) "Esse imposto, ao longo do tempo, foi conhecido não só pela sua baixa eficácia, uma vez que qualquer produto que tem similaridade com esse imposto paga de 60% a 70% de prêmio e esse imposto paga menos de 30%, de 30% a 40% de prêmio, quer dizer, paga menos: cobra mais da população mais pobre, paga menos à população que eventualmente precisa do imposto." Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, criticou também a inclusão de artigo que abre espaço para créditos suplementares no orçamento para o Governo Federal por conta do aumento de arrecadação verificado no início deste ano: (sen. Oriovisto Guimarães) "Agora, como é que um investidor nacional ou internacional pode acreditar em um país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um jabuti? Qual é a segurança jurídica que tem? Como é que eu vou acreditar em um país que põe uma coisa como o DPVAT, colocam o jabuti e alteram o arcabouço fiscal?" O líder do governo e relator da proposta, Jaques Wagner, do PT da Bahia, defendeu a cobrança do SPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. E admitiu que a alteração no arcabouço fiscal por meio desse projeto não é o ideal, mas foi a saída política possível para honrar pagamentos de emendas parlamentares: (sen. Jaques Wagner) "Porque, para achar R$11 bilhões, que foi o acordo primeiro feito com o Congresso Nacional, Câmara e Senado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal manda apontar de onde você tira para uma nova despesa, eu, digo, o Governo foi obrigado a cortar R$11 bilhões de despesas previstas - vale-gás, verba de universidade, verba da saúde -, para respeitar o acordo com este Congresso Nacional." O valor do novo seguro obrigatório ainda será definido e até 40% da arrecadação poderá ir para estados e municípios e outros 40% para o SUS. O não pagamento do SPVAT constituirá infração grave de trânsito. A cobrança existirá mesmo para quem já possui seguro privado para o veículo. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.