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A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 propiciou uma oportunidade inédita de participação política ao povo brasileiro. Em nenhuma das constituições brasileiras anteriores houve a participação do povo como na elaboração da Constituição de 1988.
O Senado Federal, antecipando-se à própria instalação da Constituinte, criou, em 1986, o projeto Constituição – a voz do cidadão, que procurou mobilizar a sociedade, os grupos sociais e os indivíduos, colocando à disposição, nas agências dos correios de todos os municípios do Brasil, formulários para envio de sugestões aos constituintes. Foram recebidas mais de 72.000 cartas.
Por sua vez, o regimento aprovado pelos constituintes propiciou vários meios e momentos diferentes de participação da sociedade, com destaque para as emendas populares, a serem apresentadas ao primeiro esboço da nova Constituição. Para serem aceitas, as emendas deveriam ser propostas por três entidades e apresentar assinaturas de 30 mil eleitores.
A primeira parte da exposição traz amostras da participação popular no processo constituinte que elaborou a Constituição de 1988, como algumas das cartas recebidas pelo Senado. O visitante pode, ainda, acessar no terminal de computador o conteúdo de todas as sugestões enviadas e ouvir a leitura de algumas delas.
Trechos de algumas das emendas populares também se encontram em exibição, para marcar a importância desse instrumento. Foram apresentadas 122 emendas populares, das quais 83 cumpriram os requisitos regimentais. Várias das emendas foram aprovadas no texto da Constituição, como a que prevê os mecanismos de democracia direta: iniciativa popular de lei, plebiscito e referendo.
A iniciativa popular de lei, no âmbito federal, consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados pelo povo. Deve ser assinado por pelo menos um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um. Até hoje quatro propostas de iniciativa popular se transformaram em lei:
O plebiscito é uma consulta prévia sobre determinado tema. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previu-se a realização de plebiscito sobre a forma (república ou monarquia) e o sistema (presidencialismo ou parlamentarismo) de governo. Em 1993, a república e o presidencialismo foram vitoriosos. Cabe ao Congresso Nacional convocar os plebiscitos.
A Constituição prevê plebiscitos também para a criação de novos estados e municípios, em que a população interessada (toda a população envolvida, não apenas da região que quer se separar) deverá se manifestar. Em 2011, ocorreu plebiscito no Pará sobre a proposta de divisão do estado e a maioria dos eleitores votou contra a proposta.
O referendo é uma consulta aos eleitores, feita após a elaboração de uma lei, para confirmar ou não essa lei, no todo ou em parte. Compete ao Congresso Nacional a autorização de referendos.
O Estatuto do Desarmamento, de 2003, previu a proibição da venda de armas no país, mas condicionou a vigência dessa norma à confirmação pelo povo, em referendo a ser realizado em 2005. Após campanha que tomou conta do país, o NÃO foi vencedor, ficando aquela norma sem eficácia.
Para facilitar o acesso da população ao processo de elaboração das leis, o Congresso Nacional tem criado mecanismos de participação do cidadão. No Senado, existe a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), à qual cabe, além de suas competências referentes aos temas de direitos humanos, opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Com a criação do Senado Jovem Brasileiro e do e-Cidadania, a CDH passou também a receber as sugestões produzidas no âmbito desses programas, que podem ser transformadas em proposições legislativas ou em audiências públicas.
Na busca constante pela transparência e aproximação da sociedade com o Parlamento, a Ouvidoria do Senado Federal é um órgão que tem por objetivo fortalecer o exercício da cidadania. Implantada em 2011, com o objetivo de receber e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios da sociedade sobre as atividades administrativas e legislativas do Senado, a Ouvidoria também pode sugerir mudanças no âmbito institucional. O cidadão interessado sempre terá retorno sobre as suas comunicações.
O Alô Senado: 0800 612211 foi criado para atender e orientar os cidadãos sobre os questionamentos, dúvidas, críticas e sugestões que são enviadas à Casa. Pelo canal é possível se manifestar sobre a pauta legislativa e entrar em contato com os senadores. Além dos telefones, é possível enviar dúvidas, críticas, sugestões e mensagens aos senadores também por e-mail ou por formulário eletrônico no site do Senado.
Criado em 2009, o Portal da Transparência centralizou uma extensa gama de informações públicas sobre o Senado, com destaque para aquelas pertinentes à gestão administrativa da Casa: licitações, contratos, recursos humanos, despesas, auditorias, relatórios de controle interno, entre outras. O site traz ainda enquetes sobre temas legislativos e sobre projetos em andamento.
No Portal do Orçamento do Senado o cidadão encontra informações sobre o processo orçamentário, acompanha a elaboração e execução das leis orçamentárias, consulta emendas parlamentares, verifica as transferências para estados, municípios e entidades privadas, acessa um amplo banco de dados sobre as leis orçamentárias (SIGA Brasil) e muito mais.
A exposição "A Participação Popular nos 25 Anos da Constituição Cidadã" pode ser vista no espaço Senado Galeria, no corredor de acesso entre o Anexo I e o bloco principal do Senado Federal, e também no Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima.
Abaixo, edição impressa comemorativa, para download em formato PDF.
Jornal da Consituinte - Edição comemorativa
Agradecemos sua visita!