Projetos disciplinam o transporte de animais de estimação

Nesta edição, falaremos sobre as mensagens da Presidência da República relativa a indicações de nomes para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) (MSF 5/2024 e MSF 6/2024); os projetos que disciplinam o transporte de animais de estimação por companhias aéreas e empresas de ônibus e de transporte aquático (PL 1510/2024 e PL 1474/2024); o projeto que prevê a destinação para museus públicos de obras de arte apreendidas que tiverem sido adquiridas com dinheiro do crime ou que tenham sido usadas para financiar a prática de outros delitos (PL 1481/2024); o projeto que reduz a zero a alíquota a ser paga pela empresa que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para desempenhar remotamente, por meio de tecnologias assistivas, trabalho que normalmente é executado presencialmente (PL 1500/2024); e o projeto que disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas de aplicativos remunerado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas (PL 1476/2024).